O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL-LDO), que dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, será apresentado em audiência pública à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Camaçari. A sessão acontece nesta quarta-feira (5/6), às 14h, no Plenário Osvaldo Nogueira.
A realização da audiência pública é obrigatória, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, serão apresentadas as metas e as prioridades da administração pública municipal no que se refere à estrutura e organização de orçamentos, as diretrizes para sua alteração, a elaboração e execução, e as disposições relativas às transferências, política e despesas com pessoal, e as alterações na legislação tributária e medidas para incremento de receita.
Na oportunidade, irão apresentar aos cidadãos e aos vereadores detalhes da peça orçamentária as secretarias de Governo (Segov), da Saúde (Sesau), do Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv), da Cultura (Secult), da Educação (Seduc), e a Empresa de Limpeza Pública de Camaçari (Limpec).
A audiência pública será transmitida pela TV Câmara, através do seu canal do YouTube e a participação dos cidadãos no debate poderá ser feita presencialmente ou ainda através do aplicativo de mensagens de WhatsApp, por meio deste número (71) 98144-6174, para o qual poderão ser enviadas as perguntas, sugestões e intervenções referentes ao tema da audiência.
A LDO é uma peça fundamental para o planejamento do município e um instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). As legislações têm como finalidade estabelecer a ligação entre o curto e longo prazo. A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre alterações na legislação tributária, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
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